Leis, atos e normativos legais

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Lista de leis Foram encontrados 632 registros Informações atualizadas em: 03/07/2026 - 11:33:37

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO OFICIAL DA CASA DE APOIO ASSISTENCIAL AOS MUNÍCIPES DE APUIARÉS EM FORTALEZA.

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