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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 020/1993

16/11/1993

Altera a redação do artigo 7º parágrafo único, extingue-se os artigos 8º e 9º e renumera os demais da Lei nº15 de 08 de maio de 1993.

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