Reconhece de utilidade pública a Associação de Proteção e a Infância de Apuiarés-Ce., Entidade Filantrópica com sede e foro na cidade de Apuiarés.
Concede ajudas de custo e diárias aos Servidores municipais extensivas aos senhores Prefeito e Vice-Prefeito.
Autoriza o chefe do Poder executivo Municipal e doar veículo que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a restauração e remuneração do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Apuiarés e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para o fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS e dá outras providências.
Institui o Código Tributário do Município de Apuiarés e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI 149/2003.
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
Estima receita e Despesa do Município de Apuiarés e dá outras providências.
Dispõe sobre aumento do funcionalismo Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias- LDO - para o ano de 1193 e dá outras providências.
Dispõe sobre o aumento do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.
Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Apuiarés e dá outras providencias.
Dispõe sobre a estruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Apuiarés-Ce., e dá outras providências.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO OFICIAL DA CASA DE APOIO ASSISTENCIAL AOS MUNÍCIPES DE APUIARÉS EM FORTALEZA.
