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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 406/2018

27/03/2018

INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS. REVOGADA PELA LEI N. 416/2018.

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