Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 558 registros

LEI MUNICIPAL: 486/2022 29/03/2022

29/03/2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUIARÉS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 485/2022 24/03/2022

24/03/2022

INSTITUI À RATIFICAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES (TITULARES) DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 482/2022 14/03/2022

14/03/2022

CRIA O BALCÃO DO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE APUIARES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 481/2022 14/03/2022

14/03/2022

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICIPIO DE APUIARES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 480/2022 24/02/2022

24/02/2022

EMENTA - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUIARÉS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 479/2022 24/02/2022

24/02/2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL.

LEI MUNICIPAL: 478/2022 24/01/2022

24/01/2022

INSTITUI O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 477/2022 21/01/2022

21/01/2022

FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 476/2021 14/12/2021

14/12/2021

DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO A RUA SDO NO BAIRRO JOAO PAULO DE RUA "AFONSO GOMES".

LEI MUNICIPAL: 475/2021 14/12/2021

14/12/2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE APUIARES PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 474/2021 23/11/2021

23/11/2021

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022-2025.

LEI MUNICIPAL: 473/2021 23/11/2021

23/11/2021

INSTITUI À GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (AGC) EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 468/2021 24/09/2021

24/09/2021

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, emitir "Autorização Específica" às Associações Comunitárias ou Multicomunitárias para realizarem ações e prestarem serviços de saneamente básico rural, de responsabilidade privada, exclusivamente aos seus membros, em localidades rurais de pequeno porte do município e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 467/2021 24/09/2021

24/09/2021

Institui e define Diretrizes para a Política Pública "Menstrução sem Tabu" de conscientização do acesso a absorventes higiênicos, no âmbito do Município de Apuiarés, na forma que indica.

LEI MUNICIPAL: 466/2021 01/09/2021

01/09/2021

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM CONCEDER TRANSPORTE À ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 465/2021 26/08/2021

26/08/2021

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EMITIR "AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA" ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU MULTICOMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM AÇÕES E PRESTAREM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICA RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EXLUSIVAMENTEE AOS SEUS MEMBROS, EM LOCALIDADE RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 472/2021 02/08/2021

02/08/2021

INSTITUI a "Semana de Incentivo à Castração e Combate aos Maus-Tratos de Cães e Gatos", e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 471/2021 02/08/2021

02/08/2021

Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande e médio porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Apuiarés e adota providências.

LEI MUNICIPAL: 464/2021 23/06/2021

23/06/2021

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais e não binarias no âmbito do Município de Apuiarés.

LEI MUNICIPAL: 463/2021 23/06/2021

23/06/2021

Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) no âmbito do Município de Apuiarés.

LEI MUNICIPAL: 462/2021 23/06/2021

23/06/2021

Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município de Apuiarés, com intuito de combater o bullyng infanto-juvenil.

LEI MUNICIPAL: 461/2021 23/06/2021

23/06/2021

Dispõe sobre isenção da cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento - Alvará 2021 - a todos os profissionais e empresas registradas e situadas no município de Apuiarés/CE, que tiveram atividades prejudicadas em razão da situação de emrgência decretada para enfrentamento da Covid - 19.

LEI MUNICIPAL: 460/2021 13/05/2021

13/05/2021

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município deApuiarés/CE para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 459/2021 06/05/2021

06/05/2021

Denomina oficialmente a quadra esportiva da Comunidade de Boqueirão de "Quadra Esportiva Vereador Zé Rilmar e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 458/2021 06/05/2021

06/05/2021

Dispõe sobre a autorização de Vale Compras, em caráter emergencial, para garantia da segurança alimentar das famílias de baixa de renda afetadas economicamente pela pandemia coronaviríus (Covid-19), no Município de Apuiarés/CE, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 470/2021 12/04/2021

12/04/2021

Institui como atividade essencial as Academias de prática da atividade física e esporte, estabelecimentos de prestação de serviços de educação física no âmbito do Município de Apuiarés.

LEI MUNICIPAL: 469/2021 12/04/2021

12/04/2021

Estabelece como atividade essencial os Templos de qualquer culto em período de calamidade pública e pandemia no Município de Apuiarés e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 457/2021 26/03/2021

26/03/2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municipios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do Coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos na aréa da saúde.

LEI MUNICIPAL: 456/2021 16/03/2021

16/03/2021

Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei nº 273/2012, que da nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei 247/2009, que institui o conselho Municipal de Educação de Apuiarés.

LEI MUNICIPAL: 455/2021 16/03/2021

16/03/2021

Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CASC-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

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