Data da portaria: 03/08/2026
Tipo: INSTAURAÇÃO
Secretaria: Secretaria de Educação
Institui o Plano de Ação para o cumprimento da Recomendação nº 100/2025, do Ministério Público Federal, referente à movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, atribui responsabilidades à Secretaria Municipal de Educação e ao Tesoureiro Municipal, e dá outras providências.
