Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 521/2022
17/11/2022
DISPÕE SOBRE A ADMISSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE DE DIPLOMAS DE PÓS GRADUAÇÃO STRICTO SENSO EXPEDIDOS EM PAÍSES DO MERCOSUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
