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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 042/1997

21/01/1997

Dispõe sobre a contratação de Pessoal por Tempo Determinado nos termos do Artigos 123 da Lei Orgânica do Município. REVOGADA PELA LEI N. 128/2002

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