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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 043/1997

11/03/1997

Institui Gratificação de Sala de Aula devida aos professores da rede de ensino municipal. REVOGADA PELA LEI N. 067/1998 E LEI N. 141/2003

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