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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 111/2000

25/07/2000

INCLUI DISPOSITIVO NO ARTIGO 8º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL Nº 038/96, DE 23 DE ABRIL DE 1996.

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