Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 130/2002
12/09/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO -PROFORMAÇÃO, PARA A HABILITAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS ATUANTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM NÍVEL DE MAGISTÉRIO.
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