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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 247/2009

14/12/2009

ALTERA A LEI N°180/2005 DE 12 DE JULHO DE 2005 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

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