Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 210/2007
28/05/2007
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO SALARIAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE ENSINO E CONCEDE ABONO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REVOGADA PELA LEI N. 248/2009
