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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 197/2006

26/05/2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°161/04, DE 18 DE MAIO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BOLSA FINANCEIRA REMUNERATIVA AOS ALFABETIZADORES DO PROJETO “ALFABETIZAÇÃO É CIDADANIA”.

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