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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 255/2010

16/12/2010

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 115/2001, PARA ESTABELECER NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

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