Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 299/2013

23/09/2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA LEI 063/98, ALTERADA PELA LEI 159/04, 173/2005, 196/2006, 215/2007 E 282/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO. (COORDENAÇÃO ATENÇÃO BÁSICA).

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