Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 287/2013

15/03/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA ESCOLA ESTADUAL PROFISSIONAL ALAN PINTO TABOSA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE E O INSTITUTO FEDERAL DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE UMIRIM.

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