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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 316/2014

24/04/2014

REGULAMENTA O REGIME DE PLANTÃO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (MÉDICO, ENFERMEIRO, TEC. ENFERMAGEM E MOTORISTA).

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