Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 315/2014

REGULAMENTA O AUMENTO E A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

10/03/2014

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