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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 313/2014

27/01/2014

ALTERA A LEI 283/2013 QUE DISPÕE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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