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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 348/2015

18/06/2015

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DESVIO DE FUNÇÃO EM MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL.

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