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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 171/2005

04/02/2005

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTOS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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