Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 442/2019

16/09/2019

ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO, CONSTANTE NA LEI Nº 171/05, PAGA AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO D MUNICÍPIO DE APUIARÉS, QUANDO REALIZAM VIAGEM EM MISSÃO DE SERVIÇO OU REPRESENTAÇÃO OFICIAL.

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