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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 441/2019

28/08/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 409/2018. DE 20 DE ABRIL DE 2018, PARA CRIAR CARGO ASSESSOR DE IMPRENSA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUIARÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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