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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 439/2019

21/08/2019

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS-CE, ACERCA DA INSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO À PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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