Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 131/2002

ALTERA A LEI 128/2002 QUE DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/10/2002

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