Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 651/2026
29/06/2026
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
