Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 644/2026
27/02/2026
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE, DEFINE PRINCÍPIOS EDIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO, ORGANIZA MECANISMOS DE GESTÃO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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