Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 403/2018

15/02/2018

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUAIRÉS-CE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 151 DE 15/02/2004 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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