Data do decreto: 28/07/2022
Descrição: REGULAMENTA E IMPLEMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO SEU ART. 85-A, E A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Nº 508/2022, NO SEU ART. 41 DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS, CRIANDO A FUNÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO.
